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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA - ES

Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual18/07/20232022 LEI Nº 1.653/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI Nº 1653-2021.pdf0,10MB
Anual18/07/20232022 LEI Nº 1.474/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, SEM BENFEITORIAS, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELEI Nº 1474-2018.pdf1,48MB
Anual18/07/20232022 LEI Nº 403/99 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI Nº 403-99.pdf0,24MB
Não se Aplica31/01/20232023 Lei nº 1621/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/2017 QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASlei-ordinaria-1621-2021-1616587359.pdf0,17MB
Não se Aplica31/01/20232023 LEI Nº 1.426/2017 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ESlei-ordinaria-1426-2017-1509454363.pdf0,68MB
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