Atualizado em: 25/10/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000068/2021Dispensa003868/202114/10/2021CONFECCAO DE CARIMBO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, QUE SERA UTILIZADO NAS ATIVIDADES DIARIAS DA MESMA.Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93.ConcluidaR$80,00
000067/2021Dispensa002813/202123/09/2021Aquisicao de garrafa termica para ser utilizada na Unidade de Saude Sao JoseArtigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93.ConcluidaR$749,50
Total Geral R$829,50
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