Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000049/2020Compra Direta001155/202024/03/2020CONTRATACAO DE EMPRESA - SONDAGEM DE TERRENOArt. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93CanceladaR$9.000,00
000046/2020Compra Direta001159/202018/03/2020CONSERTO DE IMPRESSORAArt. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$1.435,55
000044/2020Compra Direta001187/202018/03/2020AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE EPIArt. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$2.534,00
000042/2020Compra Direta001154/202011/03/2020CONFECCAO DE OUTDOORS PARA XXIV CORRIDA RUSTICA.Art. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$1.100,00
000040/2020Compra Direta001022/202011/03/2020AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PICOLE)Art. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$3.000,00
000037/2020Compra Direta001143/202011/03/2020SOLICITA LOCACAO DE TENDAArt. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$2.500,00
000036/2020Compra Direta1012e1024/202005/03/2020AQUISICAO DE AGUA MINERAL E FRUTASArt. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$2.262,50
000035/2020Compra Direta000881/202003/03/2020VISTORIA EM VEICULOSArt. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$2.880,00
000034/2020Compra Direta000800/202002/03/2020AQUISICAO DE PREMIACAO - BICICLETAS.Art. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$2.220,00
000033/2020Compra Direta000938/202002/03/2020AQUISICAO DE MEDALHASArt. 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93ConcluidaR$489,00
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