Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal26/12/20242024NovembroPublicação Decretos de Excesso e Suplementação ref. mês 11/2024DECRETOS 11006 11009 E 11006 MES 11 2024.zip218.37 KB
Mensal23/10/20242024OutubroDECRETO 10.993, de 23/10/2024 - regulariza Restos a PagarDecreto nº 10.993 Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados e não Processados II.pdf369.52 KB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.151-2023 - Designa servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicoDecreto nº 10.151-2023 - Designa servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.pdf0,77MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.150-2023 - Denomina o cargo de diretor escolar ao número de alunos por escola para o exercício de 2023, conforme Lei 916-2009Decreto nº 10.150-2023 - Denomina o cargo de diretor escolar ao número de alunos por escola para o exercício de 2023, conforme Lei 916-2009.pdf0,73MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.149-2023- Exonera servidor contratado a pedidoDecreto nº 10.149-2023- Exonera servidor contratado a pedido.pdf0,55MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.148-2023 - Exonera servidor contratado a pedidoDecreto nº 10.148-2023 - Exonera servidor contratado a pedido.pdf0,57MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.147-2023 - Exonera servidor contratado a pedidoDecreto nº 10.147-2023 - Exonera servidor contratado a pedido.pdf0,57MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.146-2023 - Exonera servidor contratado a pedidoDecreto nº 10.146-2023 - Exonera servidor contratado a pedido.pdf0,57MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.145-2023 - Designa servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicoDecreto nº 10.145-2023 - Designa servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.pdf0,75MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.144-2023 - Concede abono de permanênciaDecreto nº 10.144-2023 - Concede abono de permanência.pdf0,62MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.143-2023 - Concede gratificação de assiduidade e adicional de tempo de serviço a servidorDecreto nº 10.143-2023 - Concede gratificação de assiduidade e adicional de tempo de serviço a servidor.pdf0,93MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.142-2023 - Concede abono de permanênciaDecreto nº 10.142-2023 - Concede abono de permanência.pdf0,61MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.141-2023 - Delega poderes a servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento RuralDecreto nº 10.141-2023 - Delega poderes a servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.pdf0,64MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.140-2023 - Dispõe sobre a localização de um veículo da Prefeitura Municipal de Águia Branca-ES e dá outras providênciasDecreto nº 10.140-2023 - Dispõe sobre a localização de um veículo da Prefeitura Municipal de Águia Branca-ES e dá outras providências.pdf0,96MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.139-2023 - Dispõe que não haverá expediente nas repartições públicas municipis durante os festejos de carnaval e dá outras providênciasDecreto nº 10.139-2023 - Dispõe que não haverá expediente nas repartições públicas municipis durante os festejos de carnaval e dá outras providências.pdf0,91MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.138-2023 - Exonera servidor contratado a pedidoDecreto nº 10.138-2023 - Exonera servidor contratado a pedido.pdf0,57MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.137-2023 - Exonera servidor contratado a pedidoDecreto nº 10.137-2023 - Exonera servidor contratado a pedido.pdf0,57MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.136-2023 - Exonera servidor comissionadoDecreto nº 10.136-2023 - Exonera servidor comissionado.pdf0,56MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.135-2023 - Designa servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicoDecreto nº 10.135-2023 - Designa servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.pdf0,85MB
Mensal19/06/20242023FevereiroDecreto nº 10.134-2023 - Designa servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicoDecreto nº 10.134-2023 - Designa servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.pdf0,79MB
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