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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Processo:

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Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Execucao indireta, para obras de construcao de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais de interesse social, no loteamento Mirante dos Pontoes, sede deste municipio, conforme Contrato nº 075/2024, AE nº 612/2024, laudo de 2ª medicao e AF nº 009/2025.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


27/01/2025	0000202/2025	Original	010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 48.165,86
				Total Geral R$ 48.165,86

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


11/02/2025	0000202/2025	0000835/2025	Original	Restos a Pagar Nao Processados	010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 45.179,58
						Total Geral R$ 45.179,58

Dados da Licitação

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Processo:

Modalidade:

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Término:

Dados do Convênio

Convênio:

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