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Incentivos Fiscais CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Informações sobre os incentivos fiscais concedidos

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	30/05/2025	2025	Não se Aplica	O Município declara que não foram aprovados atos normativos no exercício de 2025 para Programas de Incentivos Fiscais	DECLARAÇÃO - 2025 - NÃO EXISTÊNCIA DE INCENTIVO FISCAL.pdf	134.18 KB
Anual	31/12/2024	2024	Não se Aplica	O Município declara que não foram aprovados atos normativos no exercício de 2024 para Programas de Incentivos Fiscais	DECLARAÇÃO - 2024 - NÃO EXISTÊNCIA DE INCENTIVO FISCAL.pdf	134.18 KB
Anual	31/12/2023	2023	Não se Aplica	O Município declara que não foram aprovados atos normativos no exercício de 2023 para Programas de Incentivos Fiscais	DECLARAÇÃO - 2023 - NÃO EXISTÊNCIA DE INCENTIVO FISCAL.pdf	134.2 KB
Anual	04/08/2023	2022	Não se Aplica	O Município declara que não foram aprovados atos normativos no exercício de 2022 para Programas de Incentivos Fiscais	DECLARAÇÃO - 2022.pdf	0,41MB
Anual	04/08/2023	2022	Não se Aplica	O Município de Águia Branca declara Renúncia de Receita no exercício de 2022, inclusive encaminhando a informação ao TCE-ES na PCA	DEMRE.pdf	0,61MB
Anual	09/06/2022	2021	Não se Aplica	LEI N° 1.653-2021 INSTITUI O PROGRAMA QUITE SEU DÉBITO - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI N° 1.653-2021 INSTITUI O PROGRAMA QUITE SEU DÉBITO - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf	0,10MB
Anual	09/06/2022	2021	Não se Aplica	O Município de Águia Branca declara Renúncia de Receita no exercício de 2021, inclusive encaminhando a informação ao TCE-ES na PCA	DEMRE 2021.pdf	0,60MB
Anual	09/06/2022	2020	Não se Aplica	O Município de Águia Branca não teve Renúncia de Receita no exercício de 2020, inclusive encaminhando a informação ao TCE-ES na PCA	DEMRE 2020.pdf	0,16MB
Anual	09/06/2022	2019	Não se Aplica	O Município de Águia Branca não teve Renúncia de Receita no exercício de 2019, inclusive encaminhando a informação ao TCE-ES na PCA	DEMREN 2019.pdf	0,08MB