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Lei Ordinária LEX - Lei

Lei Ordinária

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	26/04/2023	2023	Abril	Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2023	LEI N° 1.789.pdf	1,99MB
Mensal	30/03/2021	2021	Março	DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, COMO MEIO DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 1.623-2021 - ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS.pdf	0,70MB
Mensal	29/08/2016	2016	Agosto	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 199	LEI 1.356 2016.pdf	3,35MB