Atualizado em: 19/11/2025 15:07:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000178/2025Dispensa005293/202519/11/2025AQUISICAO DE 01 (UMA) MOTOCICLETA 125, ZERO KM PARA DOACAO AO CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE AGUIA BRANCA/ES NA CAMPANHA SHOW DE PREMIOS, REALIZADA PELA ENTIDADE - CDL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA/ES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.956/2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.050,00R$ 22.750,00
 
000177/2025Dispensa005312/202517/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA GERENCIAMENTO, FISCALIZACAO DE OBRA NO AMBIO DA EXECUCAO DE INTERVENCOES NECESSARIAS PARA MINIMIZACAO DOS IMPACTOS DOS ALAGAMENTOS NO MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA, COM 2.619,58 METROS DE EXTENSAO, PARA POSTERIOR ELABORACAO DO TERMO DE REFERENCIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 97.240,00R$ 64.700,00
 
000176/2025Dispensa004727/202511/11/2025AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NECESSITA DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSAO MODERNO E FUNCIONAL PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.522,15R$ 8.325,29
 
000175/2025Dispensa005039/202511/11/2025TRATA-SE DA CONTRATACAO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ROTA ESTADUAL - EMERGENCIALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 64.080,00R$ 48.060,00
 
000174/2025Dispensa0CBGZR/202504/11/2025A aquisicao de cadeiras giratorias com base back system a gas, estrela e pistao com capa na cor preta, assento e encosto confeccionado em compensado de madeira multilaminado curvado anatomicamente e de extrema importancia para garantir o conforto e a ergonomia dos funcionarios de um escritorio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.043,66R$ 3.920,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAQNORT MOVEIS DE ESCRITORIO E ESCOLAR LTDA.31.745.177/0001-40MaterialCADEIRA GIRATORIA:com base back system a gas, estrela e pistao com capa na cor preta, assento e encosto confeccionado em compensado de madeira multilaminado curvado anatomicamente, assento medindo aproximadamente 460x410x15 mm e encosto medindo aproximadamente 430x360x12 mm, estofado com espuma anatomica injetada de 50 mm, revestido com tecido na cor preta, bordas em pvc. Fixacao do assento e encosto atraves de parafusos com rosca soberba, com duas regulagens (assento e encosto).UNIDADE2,0000R$ 880,00R$ 1.760,00
MAQNORT MOVEIS DE ESCRITORIO E ESCOLAR LTDA.31.745.177/0001-40MaterialMESA PARA TIPO ESCRITORIOcom 02 (duas) gavetas com tranca medindo 1,60x0,60m, espessura aproximada de 18mm, borda frontal abaulada acabamento post forming embutido entre as laterais da estrutura. Painel frontal com altura aproximada 250mm revestido (dois lados).UNIDADE3,0000R$ 720,00R$ 2.160,00
000171/2025Dispensa004278/202530/10/2025A contratacao de empresa especializada em consultoria e assessoria tecnica se faz necessaria para a elaboracao do Alvara Provisorio e para o processo de renovacao do Alvara do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espirito Santo (CBMES), considerando que tais documentos sao obrigatorias para o pleno funcionamento da instituicao, conforme exigencias legais e normativas vigentes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.861,25R$ 21.225,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A. MARIM EXTINTORES22.488.636/0001-67MaterialPLACA FOTOL DE EXTINTOR ABC 15X15 CM - E5B UNIDADE25,0000R$ 25,00R$ 625,00
A. MARIM EXTINTORES22.488.636/0001-67MaterialLUMINARIA DE EMERGENCIA AUTONOMIA 30 LEDS - LITIO PREMIUM UNIDADE40,0000R$ 40,00R$ 1.600,00
A. MARIM EXTINTORES22.488.636/0001-67MaterialPLACA SAIDA 24X48CM - PVC EXP 2MM - S12 UNIDADE80,0000R$ 25,00R$ 2.000,00
A. MARIM EXTINTORES22.488.636/0001-67ServicoCONSULTORIA NO PROCESSO DE VISTORIAPARA LICENCIAMENTO/RENOVACAO DO ALVARA DO CBMESSERVICO5,0000R$ 500,00R$ 2.500,00
A. MARIM EXTINTORES22.488.636/0001-67ServicoPARECER TECNICO (LAUDO)DO SISTEMA DE ATERRAMENTO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E REDE ELETRICA CONFORME NBR 5410, 5419 E NR-10 COM TERMO DE RESPONSABILIDADE TECNICA TRTSERVICO5,0000R$ 1.150,00R$ 5.750,00
A. MARIM EXTINTORES22.488.636/0001-67MaterialEXTINTOR ABC 04 KG - 5 ANOS - CAP. EXT. 3-A:40-BC UNIDADE25,0000R$ 350,00R$ 8.750,00
000036/2025Inexigibilidade093B0Z/202507/11/2025A realizacao da final do 35º Campeonato Municipal de Futebol amador em Aguia Branca e um momento de grande importancia para a comunidade local, reunindo equipes amadoras do municipio. A contratacao de um show musical para o encerramento do campeonato visa proporcionar um encerramento festivo, promovendo o entretenimento da populacao e incentivando a participacao da comunidade nas atividades esportivas e culturais do municipioLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 2.500,00R$ 2.500,00
 
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