Portal da Transparência de Águia Branca

Atualizado em: 14/04/2026 17:44:38

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Deve, cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Fonte: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: aguiabranca-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_ordem_cronologica?ano=2023.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ANO_DOCUMENTO	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ANO_DOCUMENTO	texto	Ano da ocorência.
NOM_CONTRATO_TIPO	texto	Tipo de contrato.
NOM_FONTE_RECURSO_TCE	texto	Fonte de Recurso.
NRO_ORDEM_FILA	texto	Ordem da fila.
NRO_LIQUIDACAO	texto	Número da liquidação.
DAT_LIQUIDACAO	data	Data da liquidação.
DAT_LIQUIDACAO_VENCIMENTO	data	Data da liquidação vencimento.
NRO_EMPENHO	texto	Número do empenho.
NRO_PAGAMENTO_ORDEM	texto	Número da ordem do pagamento.
NOM_PESSOA	texto	Credor.
SLD_LIQUIDACAO_ORDEM_FINAL	numérico	Saldo da liquidação.
VLR_LIQUIDACAO	numérico	Valor da liquidação.
NDA_CONTRATO	texto	Número do contrato.
NDA_LICITACAO	texto	Número da licitação.
MOTIVO_QUEBRA_ORDEM_CRONOLOGICA	texto	Motivo da quebra da ordem cronológica.

SAÍDA

[
  {
    "ANO_DOCUMENTO": "2023",
    "NOM_CONTRATO_TIPO": "Contrato",
    "NOM_FONTE_RECURSO_TCE": "TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - 30",
    "NRO_ORDEM_FILA": 21,
    "NRO_LIQUIDACAO": "4462",
    "DAT_LIQUIDACAO": "2023-07-27T00:00:00",
    "DAT_LIQUIDACAO_VENCIMENTO": "2023-07-27T00:00:00",
    "NRO_EMPENHO": "3103",
    "NRO_PAGAMENTO_ORDEM": "Pagamento: 005104/2023 Data: 28/07/2023",
    "NOM_PESSOA": "MLX CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME",
    "SLD_LIQUIDACAO_ORDEM_FINAL": 0.00,
    "VLR_LIQUIDACAO": 11900.00,
    "NDA_CONTRATO": null,
    "NDA_LICITACAO": "0000115/2023",
    "MOTIVO_QUEBRA_ORDEM_CRONOLOGICA": ""
  },
  {
    "ANO_DOCUMENTO": "2023",
    "NOM_CONTRATO_TIPO": "Contrato",
    "NOM_FONTE_RECURSO_TCE": "TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - 30",
    "NRO_ORDEM_FILA": 22,
    "NRO_LIQUIDACAO": "4543",
    "DAT_LIQUIDACAO": "2023-07-31T00:00:00",
    "DAT_LIQUIDACAO_VENCIMENTO": "2023-07-31T00:00:00",
    "NRO_EMPENHO": "1215",
    "NRO_PAGAMENTO_ORDEM": "Pagamento: 005162/2023 Data: 04/08/2023",
    "NOM_PESSOA": "SECO AMBIENTAL, SERV, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA",
    "SLD_LIQUIDACAO_ORDEM_FINAL": 0.00,
    "VLR_LIQUIDACAO": 1320.04,
    "NDA_CONTRATO": null,
    "NDA_LICITACAO": "0000047/2023",
    "MOTIVO_QUEBRA_ORDEM_CRONOLOGICA": ""
  }
]

TRANSPARÊNCIA